TERMOS DE USO DO HELPIE

Os Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso ou utilização pelo usuário, em qualquer lugar do Brasil, do HELPIE (aplicações, web sites, conteúdo, produtos e serviços) disponibilizados pela HELPIE TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ N. 27.320.156/0001-06 que, para efeitos deste contrato denominadas “HELPIE”, “serviços” ou “Aplicativo”.

 

CAPÍTULO PRIMEIRO: SOBRE O USO DA PLATAFORMA MÓVEL

1.1 DA FINALIDADE

Os serviços são disponibilizados por meio de uma plataforma tecnológica (shopping virtual) que permite aos consumidores das aplicações móveis ou web sites do HELPIE, concretizarem os seguintes Serviços: (i) Permitir aos consumidores divulgar suas necessidades de serviços e atrair, Prestadores de Serviços “Helpers” qualificados; (ii) Permitir que prestadores de serviço ”HELPERS” publiquem no HELPIE suas habilidades de forma a possibilitar encontrar consumidores interessados nessas habilidades; (iii) Viabilizar o encontro entre consumidores  e prestadores de serviços através do chat do aplicativo; (iv) Recebimento dos valores cobrados pelos serviços através de  meios de pagamentos diversos; (v) Geração de automática de recibos dos serviços prestados.

1.2 DA LICENÇA DE USO

Na qualidade de fornecedora da plataforma, HELPIE fornece uma licença gratuita e não exclusiva do aplicativo e revogável para: (i) acessar e utilizar as aplicações no seu equipamento pessoal, unicamente para efeitos da respectiva utilização dos serviços; e (ii) acessar e utilizar qualquer conteúdo, informação e materiais relacionados que venham a ser disponibilizados através dos serviços. Quaisquer direitos não expressamente garantidos nos presentes termos são reservados para HELPIE e respetivos licenciantes.

1.3 TECNOLOGIAS OU FERRAMENTAS DE TERCEIROS

Fazem parte da infraestrutura tecnológica do HELPIE ferramentas ou serviços de terceiros incluindo, serviços financeiros, serviços de mensagens, serviços de localização, etc. O Usuário reconhece que a utilização de serviços e conteúdo de terceiros poderá estar sujeita a termos de utilização e políticas de privacidade diferentes. Caso o Usuário acesse aos serviços através de Aplicações desenvolvidas, respectivamente, para equipamentos móveis com os sistemas Apple iOS, Android ou Microsoft Windows. A Apple Inc., Google, Inc. ou Microsoft Corporation são as beneficiárias terceiras do presente contrato. O HELPIE não oferece qualquer garantia relativamente a produtos, serviços e conteúdo de terceiros.

1.4 DAS CONTAS DE USUÁRIO

Para poder usufruir da maior parte das funcionalidades dos Serviços, o Usuário terá de registrar e manter uma conta pessoal de usuário de serviços ativa (“Conta”). O Usuário deverá ter pelo menos 18 anos de idade, ou a idade correspondente à maioridade legal na respectiva jurisdição (quando diferente de 18), para poder obter uma conta. O registro de uma conta obriga que o usuário submeta certas informações pessoais, tais como foto pessoal, foto de um documento, o seu nome, endereço, número de telefone celular, CPF ou CNPJ. O Usuário é responsável por toda a atividade na sua conta e aceita manter sempre a segurança e a confidencialidade do nome de usuário e sua senha. O usuário autoriza que o HELPIE faça a verificação periódica de idoneidade junto a serviços especializados. O HELPIE possui total autonomia de não aceitar ou mesmo cancelar contas de usuários com antecedentes que causem algum constrangimento aos clientes.

1.5 DEVERES DE CONDUTA

O usuário aceita cumprir todas as leis aplicáveis na utilização dos serviços e apenas poderá utilizar os mesmos para fins lícitos. Ao utilizar os serviços, o prestador de serviço não provocará aborrecimentos, embaraços, distúrbios ou danos em propriedade, quer ao prestador de serviços terceiro ou a qualquer outra parte. O consumidor aceita não submeter conteúdo de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de outra forma ofensivo. O profissional aceita conduzir as negociações com ética, cordialidade e observando os processos oferecidos pelo aplicativo. HELPIE pode, mas não é obrigado, controlar ou eliminar conteúdo de usuário, ao seu exclusivo critério e em qualquer momento e por qualquer motivo, sem pré-aviso ao usuário. HELPIE possui total autoridade de cancelar as contas de usuários identificados com condutas suspeitas, ilegais ou impróprias.

1.6 INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

A coleta e utilização de informações pessoais como RG, CPF, é efetuada nos termos da Lei No 12.965, de 23 de abril de 2014 que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Informações sensíveis de cartões de crédito ou contas bancárias não são mantidas nos bancos de dados HELPIE. No momento da transação financeira, são criptografadas com total segurança e protegidas de acordo com as normas do PCI DSS – Payment Card Industry Data Security Standard cujas normas as empresas parceiras são signatárias.

1.7 INFORMAÇÕES NÃO CONFIDENCIAIS

Todo o conteúdo NÃO CONFIDENCIAL fornecido pelo usuário mantém-se propriedade do mesmo. Contudo, ao fornecer conteúdo de usuário para HELPIE, o usuário concede para HELPIE uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties, para utilizar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, apresentar e executar publicamente, e de outra forma explorar, sob qualquer modo, tal conteúdo de usuário, em todos os formatos e canais de distribuição conhecidos ou futuramente concebidos (incluindo em relação aos Serviços e à atividade do HELPIE e em sites e serviços de Terceiros), sem aviso ou consentimento prévio do usuário, e sem a necessidade de qualquer pagamento ao mesmo ou a qualquer outra pessoa ou entidade.

1.8 DO ACESSO À REDE OU EQUIPAMENTOS

O Usuário é responsável por obter o acesso necessário à rede de dados com vista à utilização dos serviços. Também é responsável pela aquisição e atualização do aparelho ou dos dispositivos necessários para acessar e utilizar os serviços. HELPIE não garante que os serviços ou qualquer parte dos mesmos irão funcionar num determinado equipamento ou dispositivo. Além disso, os serviços poderão estar sujeitos a falhas e atrasos inerentes ao uso da Internet e comunicações eletrônicas.

1.9 DOS CÓDIGOS PROMOCIONAIS

O HELPIE pode, ao seu exclusivo critério, criar códigos promocionais passíveis de serem utilizados como desconto para consumidores em compras de serviços. Todo código promocional possui valor, prazo de validade, finalidade e convênio com prestadores de serviço ou patrocinadores. Podendo ser cancelados pelo HELPIE em qualquer momento e por qualquer motivo sem aviso prévio;

1.10 DAS GARANTIAS

HELPIE é fornecido “de acordo com que está disponível”. Embora o HELPIE empenhará todo esforço para que os serviços sejam oferecidos com a melhor confiabilidade, qualidade, adequação e disponibilidade do aplicativo, não poderá garantir que não existam falhas. O usuário é responsável pela verificação da qualidade das informações relativas às suas transações no HELPIE.

1.11

O usuário reconhece que o HELPIE não fornece serviços e nem funciona como uma empresa de serviços e que todos os serviços são prestados por terceiros que não são contratados pelo HELPIE ou por qualquer uma das suas afiliadas, e que portanto, não há nenhuma relação de subordinação entre o HELPIE e os prestadores de serviço, sendo assim, o HELPIE não garante a qualidade ou entrega dos serviços avençados entre os usuários.

 

CAPÍTULO SEGUNDO: SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES

2.1 DA RELAÇÃO DIRETA

Na relação entre o Consumidor e o Prestador de Serviços, não há nenhuma interferência do HELPIE no que diz respeito a prazos, qualidade, responsabilidades civis, fiscais e trabalhistas. O HELPIE apenas viabiliza uma relação direta entre consumidores e fornecedores, através do licenciamento da plataforma HELPIE.

2.2 DA AUSÊNCIA DE VINCULOS

A responsabilidade sobre a qualidade, adequação, segurança, acidentes ou competência de cada serviço prestado é de inteira responsabilidade do profissional. A utilização do HELPIE não implica em vinculo empregatício entre prestadores de serviços, consumidores ou HELPIE. A relação com HELPIE é de cliente, usuário do aplicativo.

2.3 DAS RESPONSABILIDADES FISCAIS

Os valores pagos pelos clientes são transferidos pelo aplicativo diretamente para a conta do Cartão de Crédito HELPIE fornecido por HELPIE. Pertencem ao profissional as responsabilidades fiscais, escrituração e recolhimento de impostos conforme exigido pelas leis brasileiras. HELPIE possui responsabilidade sobre os valores auferidos como taxa de intermediação cobrada do prestador de serviço.

2.4 FATURAMENTO DOS SERVIÇOS

HELPIE contempla as funções de faturamento e cobrança dos serviços negociados com o cliente final. Assim que o cliente autorizar o pagamento, o valor, nas condições negociadas, será transferido para a conta do Cartão de Crédito HELPIE. Maiores informações em https://www.helpie.com.br/cartoes/. Será descontado a Taxa de Intermediação HELPIE, de acordo com o “Plano de Recebimento” escolhido no perfil do aplicativo. Qualquer cobrança por fora do aplicativo não é uma conduta esperada para um profissional usuário do HELPIE.

2.5 DA PRIORIDADE NAS BUSCAS

Quando um consumidor busca profissionais para atender alguma necessidade, terão prioridade os profissionais enquadrados nos seguintes critérios: (i) Quantidade de estrelas das avaliações feitas clientes; (ii) Quantidade de negócios fechados com o aplicativo; (iii) Rapidez nas respostas de oportunidades e conversas nos chats de negociações; (iv) Proximidade do local do serviço; (v) Quantidade de certificados HELPIE conquistados e (vi) Patrocínios diversos. As pontuações oriundas das avaliações de serviços prestados acontecem quando um pedido de serviços é encerrado no aplicativo e o pagamento liberado pelo cliente.

 

 

CAPÍTULO TERCEIRO: SOBRE AS CONDIÇÕES GERAIS

3.1 DO USUÁRIO CORPORATIVO

Usuários corporativos que necessitam publicar ofertas em maior escala para diferentes profissionais podem optar por utilizar a plataforma mediante o cadastramento de um meio de pagamento unificado para todas as demandas apuradas ao final de um período de 30 (trinta) dias com pagamento em até 05 (cinco) dias úteis após o fechamento da apuração do número de solicitações recebidas neste período. Esses usuários autorizam que o HELPIE faça a análise de crédito junto a serviços especializados para a sua aprovação e manutenção. O HELPIE possui total autonomia de não aceitar ou mesmo cancelar contas de usuários corporativos.

3.1.1 DA INADIMPLÊNCIA

O não pagamento do valor faturado acarretará na cobrança de juros de mora à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária com base na variação positiva do igpm /fgv; devidos da data do vencimento até o efetivo pagamento, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total em atraso, arcando ainda o usuário em caso de cobrança judicial honorários advocatícios de 20% (vinte por cento). Na hipótese de atraso no pagamento, poderá o Helpie realizar apontamentos dos usuários nos orgãos de proteção ao crédito, podendo ainda buscar os meios jurídicos necessários para o recebimento do crédito, vez que, após aprovada as solicitações de serviços o valor devido é reconhecido como crédito líquido, certo e exigível.

 3.2 DA COMUNICAÇÃO

O HELPIE poderá proceder a notificações através de um aviso geral publicado no site www.helpie.com.br , ou por e-mail para o endereço de correio eletrônico indicado na Conta do Usuário, ou por mensagens no celular do usuário, ou ainda por comunicação escrita enviada para o endereço indicado na mesma. O Usuário poderá notificar o HELPIE por mensagem na pagina de suporte aos usuários ajuda.helpie.com.br.

3.3 DA ALTERAÇÃO DOS TERMOS DO SERVIÇO.

O HELPIE poderá, ocasionalmente, alterar os Termos relacionados com os Serviços. As alterações produzem efeitos após a publicação, pelo HELPIE, dos Termos, políticas ou Termos Suplementares alterados no espaço dedicado ao Serviço aplicável. A continuação do acesso ou da utilização dos Serviços após a referida publicação constitui a aceitação, do Usuário, em ficar vinculado pelos presentes Termos na sua versão alterada.

3.4 DA ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS

Se qualquer cláusula dos presentes Termos for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte da mesma serão nessa medida entendidas como não fazendo parte dos presentes Termos, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das restantes cláusulas dos presentes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes devem substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável com uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente Contrato.

3.5 DO ACORDO INTEGRAL

Estes termos constituem o acordo e entendimento integral das partes no que respeita ao seu assunto e substituem e sobrepõem-se a todos os acordos e compromissos anteriores e atuais em relação a esse assunto.